Termos do Serviço

Preâmbulo

Definição de termos utilizados ao longo deste documento:

  • Caterfy, Empresa, “nós”, “nossos” ou termo similar refere-se à empresa detentora do website e serviços Caterfy.
  • Serviço ou Serviços é ou são os serviços que a Empresa presta ao Subscritor através da aquisição pelo Subscritor de uma Subscrição.
  • Website, Plataforma ou Software
  • Subscrição é a licença de utilização dos Serviços da Empresa.
  • Subscritor refere-se à entidade ou indivíduo que adquire o direito de utilização dos serviços Caterfy através de uma Subscrição.
  • Utilizador ou Operador refere-se ao individuo que para ou em nome do Subscritor utiliza os Serviços Caterfy.
  • Utilizador do Subscritor ou Cliente do Subscritor ou Cliente Final refere-se a indivíduos ou entidades que celebram contrato com o Subscritor através dos Serviços Caterfy e que podem ou não aceder à Plataforma.
  • Compra é o processo de aquisição dos Serviços Caterfy através da compra efetiva de uma Subscrição.
  • Informação Pessoal refere-se aos dados pessoais ou biométricos que permitem a identificação de um individuo na utilização dos Serviços Caterfy.
  • Utilizador refere-se coletivamente a Subscritor, Operador e Utilizador Final.

Estes Termos do Serviço regulamentam a relação entre Caterfy e:

  • Cada Subscritor nos termos da compra de uma Subscrição de um Serviço, em que estes Termos de Serviço são incorporados por referência; e
  • Todos os Utilizadores Finais ou Operadores que utilizem ou acedam aos Serviços em nome ou em benefício do Subscritor. Ao aceitar no registo de nova Subscrição conforme indicado pelo texto “Ao selecionar esta caixa, está a concordar com a nossa Política de Privacidade e Termos de Serviço”, o Subscritor ou Operador em seu nome, concorda com os Termos do Serviço, que regulamentam o uso do Serviço. Se não concorda com os Termos do Serviço, não deverá indicar a sua concordância e não deverá utilizar os Serviços.

Nestes Termos de Serviço, Caterfy, a Empresa ou “Nós”, definidos anteriormente, representam a empresa MicroEuropa Telecomunicações, Lda detentora do nome e serviços Caterfy. Somente a Empresa (tal como definida acima) é parte integrante dos Termos de Serviço, as outras partes são expressamente excluídas. Os direitos de acesso e uso do serviço do Subscritor ou outros em seu nome, são limitados aos serviços específicos para os quais uma Subscrição é concedida de acordo com o pedido aplicável.

1. RELAÇÃO CONTRATUAL; OUTROS DOCUMENTOS APLICÁVEIS

Bem-vindo aos nossos Serviços. Todos os que subscrevem ou utilizam os Serviços, mesmo que apenas em versão Demo ou de experiência, estão sujeitos aos Termos de Serviço.

A Empresa detém e/ou opera o Website através dos qual acede aos Serviços, tal como detém e/ou opera Websites, aplicações móveis ou de desktop, conteúdo, produtos e serviços, através dos quais os Serviços possam ser fornecidos sem limitações, incluindo o website do Subscritor (se aplicável).

A Empresa pode alterar os Termos de Serviço de tempos a tempos, alterações essas em vigor a partir do momento que são publicadas neste endereço (https://caterfy.com/pt/termos-de-servico), e cada um dos Utilizadores e Subscritores são responsáveis por verificar essas alterações. Qualquer utilização subsequente a essas alterações está sujeita ao deliberado nessas alterações.

A recolha e o uso da Informação Pessoal pela Empresa relacionada com os Serviços ou o Website está descrita na nossa Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) localizada em www.caterfy.com/pt/politica-de-privacidade, incorporada nos nossos Termos de Serviço e que faz parte integrante destes.

Cada Subscritor é responsável pelo uso dos Serviços, disponíveis na conta do Subscritor e por toda a atividade de cada um dos respetivos Operadores, incluindo, sem limitação, que qualquer violação dos Termos de Serviço por qualquer Operador, será considerada uma violação da respetiva Subscrição.

Salvo disposição em contrário pela ordem de compra aplicável ou outro documento executado manualmente (mediante aplicação de uma assinatura física) por um representante autorizado da Empresa, não pode revender ou redistribuir os nossos Serviços ou qualquer tipo de Material, nem poderá reproduzir, duplicar ou copiar qualquer parte dos nossos Serviços.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS; ACESSO; CONSENTIMENTO PARA COMUNICAÇÕES

A Empresa fornece a cada Subscritor dos Serviços e a cada Operador do Subscritor um conjunto de páginas dentro do Website. O Website tem ferramentas que permitem a criação e a formatação de documentos eletrónicos (Propostas) para serem enviadas por correio eletrónico para potenciais clientes. A menos que esteja explicitamente declarado de outro modo, qualquer nova característica que aumente ou melhore os Serviços atuais, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, estará sempre sujeita a estes Termos de Serviço.

O Subscritor é responsável por obter os acessos de internet necessários para puder utilizar os Serviços. Poderão aplicar-se taxas relacionadas com a utilização de Internet, dados móveis e envio de mensagens, caso utilize os nossos Serviços através do seu dispositivo ou se subscreveu o serviço de mensagens e lembretes através de serviços de mensagem móveis. O Subscritor é responsável por adquirir e atualizar o hardware e os dispositivos compatíveis necessários para utilizar e aceder aos nossos Serviços e a qualquer atualização que possam sofrer. A Empresa não garante que os Serviços, ou qualquer parte deles, funcionem num determinado dispositivo ou hardware. Adicionalmente, os Serviços podem sofrer avarias ou atrasos inerentes à utilização da Internet e de comunicações eletrónicas, pelas quais a Empresa não tem qualquer responsabilidade.

A Empresa reserva-se o direito, a seu absoluto e exclusivo critério, de:

  1. modificar, suspender ou descontinuar todo o website ou Serviços, ou apenas uma parte, ou qualquer serviço oferecido no ou através do website, incluindo, mas não apenas, características, elementos funcionais e artigos relacionados ou;
  2. terminar o seu acesso ao website ou Serviços, cada um dos artigos anteriores a qualquer momento e por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio (desde que o Subscritor possa receber um reembolso proporcional se tal rescisão não tiver decorrido de sua violação ou do Subscritor dos termos legais aplicáveis ou eventos relacionados).

O Utilizador concorda que a Empresa possa enviar-lhe mensagens de email:

  1. para o endereço eletrónico que forneceu para aceder aos nossos Serviços ou a qualquer conta fornecida durante a utilização dos Serviços e/ou;
  2. para a zona de mensagens do Subscritor na Plataforma, ou qualquer aplicação móvel, através dos quais os serviços são fornecidos;
  3. consente, também, em receber qualquer tipo de comunicação que lhe possamos enviar por motivos administrativos ou operacionais ou outro tipo aqui mencionados ou na Política de Privacidade.

3. CREDENCIAIS DE ACESSO E INFORMAÇÃO RELACIONADA

Para que possa utilizar o Serviço, nós devemos criar uma conta de Subscritor, através da qual o Subscritor poderá criar credenciais de entrada no Website para cada Operador ou utilizador do Serviço, incluindo, sem limitação, um endereço de email como nome de utilizador (Username), ao qual depois o Subscritor terá de associar uma palavra-passe (Password). A informação pertencente às credenciais de acesso e todas as restantes informações pertencentes ao acesso aos Serviços (Informação de Utilizador) deve ser precisa e estar sempre atualizada.

Adicionalmente, cada Subscritor deve fornecer os dados de pagamento por cartão de crédito (quando aplicável, outros métodos de pagamento poderão ser permitidos pela Empresa, e não requisitados para acesso à Demo) e informações relativas à conta de subscritor associada, incluindo, sem qualquer limitação, informação de faturação, número da Compra, email do administrador/Subscritor, nome legal do negócio, e outras informações requisitadas (“Informação do Subscritor”, e conjuntamente com a Informação do Utilizador e Dados de Registo). Toda a Informação do Subscritor deve ser precisa e estar sempre atualizada. O Subscritor é responsável por assegurar que cada um dos seus Operadores ou outros utilizadores concordam com estes Termos de Serviço e que toda informação de Utilizador é precisa e está atualizada.

O Subscritor é o responsável por manter a confidencialidade das suas respetivas credenciais de acesso, e é totalmente responsável por toda a atividade que possa ocorrer através da utilização dessas credenciais. O Subscritor concorda:

  1. em notificar imediatamente a Empresa em caso de qualquer uso não autorizado das credenciais de acesso e de qualquer suspeita ou falha de segurança, e;
  2. em assegurar que faz Logout no fim de cada sessão. A Empresa não é responsável por qualquer dano ou perda de qualquer tipo decorrente ou relacionado a qualquer falha no cumprimento deste documento ou por quaisquer atos ou omissões de que o Subscritor ou outra pessoa com as suas credenciais de acesso seja responsável.

Como condição para puder utilizar os nossos Serviços, o Subscritor concorda em:

  1. fornecer Dados de Registo verdadeiros, precisos, atuais e completos como solicitado nos formulários e templates dos Serviços e;
  2. manter e, rapidamente, atualizar os Dados de Registo para os manter sempre verdadeiros, precisos, atuais e completos. Se o Subscritor violar qualquer um dos pontos acima indicados ou se a Empresa tiver motivos razoáveis para suspeitar de tal violação, a Empresa poderá suspender ou encerrar a sua conta e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro dos Serviços (ou de qualquer parte dele).

4. TERMOS DE PAGAMENTO E FATURAÇÃO

Exceto se for expressamente fornecido na ordem de compra aplicável, a Empresa fatura e recebe o valor numa base pré-paga pela utilização dos Serviços. Todas as referências de valores estão em Euros. A menos que a ordem de compra diga expressamente o contrário, o pagamento dos Serviços é faturado e devido de forma recorrente durante o prazo da Subscrição (conforme mencionado no pedido de Compra aplicável) e todos os pagamentos são não-reembolsáveis e não há crédito para utilização de períodos parciais. O valor da Subscrição, se aplicável, poderá incluir impostos ou taxas legais aplicadas pelas Autoridades, tais como o IVA e o Subscritor é responsável pelos pagamentos desses impostos e taxas.

Se o Subscritor fizer os pagamentos por cartão de crédito e se o pagamento for considerado inválido, nós enviaremos uma notificação ao Subscritor e tentaremos cobrar novamente em 72 horas. Se o pagamento for considerado inválido novamente, o Subscritor tem 72 horas para providenciar novos dados de cartão de crédito. Se os novos dados se revelarem também inválidos, os Serviços podem ser suspensos. Em qualquer altura, se o pagamento não for recebido dentro de 5 dias do prazo de pagamento, os Serviços serão suspensos até que todos os valores em atraso sejam pagos.

5. PRAZOS E RESCISÃO

Em geral, o fim do seu acesso aos Serviços e ao Website deverão ter o prazo de término da subscrição estabelecido na ordem de Compra do Subscritor. No entanto, este prazo de término está sujeito a:

  1. se o Subscritor cancelar a subscrição antes do fim estabelecido da subscrição, o cancelamento tem efeitos imediatos; a Empresa pode suspender os Serviços ou terminar imediatamente a Subscrição, conforme previsto nestes Termos de Serviço, na Politica de Privacidade, na ordem de Compra aplicável, ou conforme disposto em qualquer documento ou conteúdo relevante (“Contratos Aplicáveis”), incluindo quaisquer termos publicados nos Serviços, inclusive, sem limitação, falha sua ou do Subscritor em cumprir integralmente os Contratos Aplicáveis.

Após um cancelamento, rescisão ou término do prazo da Subscrição, exceto se o fim decorrer de uma violação do Utilizador (no qual o acesso aos Serviços e ao Website é imediatamente desativado):

  1. O Subscritor mantem acesso de leitura aos Serviços por um período de sessenta (60) dias, após esse prazo todos os acessos aos Serviços e aos Registos de Informação e todos os logins dessa Subscrição serão desativados e;
  2. a Empresa manterá a utilização de informação d Subscritor por seis meses após o cancelamento, rescisão ou término, após esse prazo, toda a informação aplicável, conteúdo, incluindo Registos de Informação serão apagados permanentemente e ficarão inacessíveis.

Sem limitação do disposto anteriormente, a Empresa pode, sem aviso prévio, terminar ou suspender imediatamente o acesso aos Serviços se:

  1. ocorrer qualquer falha ou violação dos Contratos Aplicáveis pelo Subscritor;
  2. ocorrer um pedido pelas Forças de Autoridade ou qualquer entidade governamental;
  3. adicionalmente, a Empresa pode suspender ou descontinuar os Serviços, a qualquer altura, e sem razão aparente. Se a Empresa descontinuar Serviços sem violação dos Termos de Serviço, o Subscritor poderá ter o direito a um reembolso proporcional aos valores já pagos pelo prazo da Subscrição não cumprida, conforme razoavelmente determinado pela Empresa.

Todos os direitos da Empresa aqui determinados são, sem limitação, referentes aos recursos disponíveis. Além disso, todas as determinações quanto à causa da rescisão ou suspensão serão feitas de boa fé e a critério exclusivo da Empresa. A Empresa não será responsável perante o Subscritor ou perante terceiros por qualquer suspensão ou rescisão de qualquer credencial de acesso, contas ou acessos aos Serviços.

6. CONFORMIDADE LEGAL

O Subscritor é responsável por toda a atividade ocorrida dentro da sua Subscrição e de cada credencial de acesso fornecido, tal como é responsável por toda a atividade decorrente das suas credenciais de acesso. O Subscritor deverá cumprir todas as leis e regulamentos Nacionais e Internacionais, aplicáveis ao uso dos Serviços, incluindo o uso dos serviços relacionado com Privacidade e Segurança de Dados.

7. PROPRIEDADE

O Website e os Serviços, todos os direitos deles decorrentes, todo o material dos Serviços ou neles disponíveis, incluindo sem limitação toda a informação, imagens, vídeos, gráficos, logotipos, software e outro conteúdo (de agora em diante chamado de “Material”), com exceção do conteúdo que foi carregado ou inserido pelo Subscritor, são e deverão continuar a ser propriedade da Empresa. Nenhum Material deverá ser copiado, republicado, carregado, publicado, transmitido ou distribuído de qualquer modo ou modificado. O Website, Serviços e Material estão protegidos por propriedade intelectual. A Empresa fará sempre valer os seus direitos de propriedade intelectual em toda a extensão da lei. Com exceção expressada aqui ou na ordem de compra do Subscritor dos nossos Serviços, nenhuma licença de quaisquer direitos é concedida ao Subscritor no Website, nos Serviços ou Material; ou para o uso do nome, marca ou logotipo, nome de serviços da Empresa.

O Subscritor tem conhecimento e concorda que os Serviços e qualquer software utilizado para fornecer, ou de outro modo utilizado para se ligar com os Serviços contém informações proprietária e confidencias da Empresa, estando protegidas pela propriedade intelectual aplicável e outras leis.

Sem limitação do referido acima, o Subscritor não poderá:

  1. remover quaisquer direitos de autor, marca registada ou outros avisos de propriedade de qualquer parte do Website, Serviços ou Materiais;
  2. reproduzir, modificar, preparar trabalho derivado de, distribuir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, difundir ou de outra forma explorar o Website, os Serviços ou Materiais; descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar o Website, os Serviços ou Materiais ou de outra forma reduzir qualquer código executável para uma forma percetível por humanos para qualquer finalidade, incluindo sem limitação, construir um produto ou serviço competitivo com os Serviços;
  3. ou vincular, espelhar ou enquadrar qualquer parte do Website, Serviços ou Materiais; criar ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de “scraping”, indexar, pesquisar ou de outra forma extrair dados de qualquer parte do Website, Serviços ou Material ou sobrecarregar ou dificultar indevidamente a operação ou funcionalidade de qualquer aspeto do website, Serviços ou Material ou realizar qualquer um dos mesmos manualmente, exceto para a operação de mecanismo de pesquisa de boa-fé com a finalidade de vincular operadores de mecanismo de pesquisa ao site.

8. CONTEÚDO E CONDUTA: REGRAS E OBRIGAÇÕES

Toda a informação, dados, textos, software, música, fotografias, gráficos, vídeos, mensagens, artigos, produtos, serviços ou outro material fornecido ou publicado pelo Utilizador (“Conteúdo”) são da única responsabilidade do Subscritor. Consequentemente, o Utilizador, e não a Empresa, é inteiramente responsável por todo o Conteúdo que carrega, publica, transmite ou disponibiliza através dos nossos Serviços.

Sem limitação do acima referido, enquanto a Empresa pode fornecer determinadas funções ou características relacionadas com a criação ou distribuição de propostas, contratos, ou outros documentos para aprovação e assinatura (incluindo conteúdo de exemplo), o seu uso é da inteira responsabilidade do Utilizador, e reconhece que a Empresa fornece os mesmos apenas para conveniência e não providencia apoio legal, de contabilidade ou outros serviços profissionais. O Utilizador deverá avaliar e ter consciência dos riscos associados com o uso de qualquer Conteúdo, incluindo qualquer tipo de confiança na precisão, integridade ou utilidade de tal Conteúdo.

A Empresa não garante a precisão, integridade ou qualidade de qualquer Conteúdo, qualquer Material ou qualquer outra informação ou material disponível nos, ou através dos, Serviços, ou qualquer transmissão precisa ou ininterrupta, e em nenhuma circunstância a Empresa será responsável por qualquer Conteúdo, Material ou qualquer outro tipo de material ou informação encontrados nos nossos Serviços, ou por eles transmitidos, incluindo , mas não limitados a, por qualquer tipo de erro ou omissão de qualquer Conteúdo ou transmissão, ou de qualquer dano ou falha como resultado da utilização ou transmissão de qualquer Conteúdo ou Material. O Utilizador reconhece que tem conhecimento que a prestação dos Serviços, incluindo processamento e transmissão de conteúdo, pode envolver transmissão em vários canais; e que podem ocorrer alterações ao Conteúdo para estar em conformidade com os requisitos técnicos de conexão de redes ou dispositivos.

A Empresa não pré-seleciona Conteúdo, mas terá o direito (mas não a obrigação), a seu exclusivo critério, de recusar ou remover qualquer Conteúdo dentro do Serviço, incluindo sem limitação qualquer Conteúdo que viole estes Termos de Serviço ou que seja de qualquer outro modo censurável. A Empresa pode manter Conteúdo e pode revelar Conteúdo se exigido por Lei para:

  1. cumprir com processos legais;
  2. fazer impor os Termos de Serviço;
  3. responder a queixas de que o Conteúdo viola os direitos de terceiros;
  4. ou proteger direitos, propriedade ou segurança pessoal da Empresa, dos seus operadores e do público em geral.

O Utilizador não poderá:

  1. carregar, publicar, transmitir ou de qualquer outra maneira disponibilizar Conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, ofensivo, tortuoso, difamatório, vulgar, obsceno, difamatório, invasivo da privacidade de outra pessoa, odioso ou racial, étnico ou de outra forma censurável;
  2. prejudicar menores ou outras pessoas de qualquer forma;
  3. personificar qualquer pessoa ou entidade, incluindo, mas não limitado a Empresa, administrador de um fórum ou declarar falsamente ou de outra forma deturpar a sua afiliação com uma pessoa ou entidade;
  4. forjar cabeçalhos ou manipular identificadores para disfarçar a origem de qualquer Conteúdo;
  5. carregar, publicar ou de outro modo transmitir qualquer Conteúdo que não tem o Direito de transmitir sob qualquer lei ou sob relações contratuais ou fiduciárias (tal como informação interna, informação confidencial e proprietária apreendida ou divulgada como parte de relações de trabalho ou sob acordos de confidencialidade).
  6. carregar, publicar ou de outro modo transmitir qualquer Conteúdo que infrinja qualquer patente, marca registada, segredo comercial, direitos de autor, direitos de privacidade e de publicação, ou qualquer outro direito proprietário;
  7. carregar, publicar ou de outro modo transmitir correio eletrónico não solicitado ou spam. Isto inclui marketing não ético, publicidade ou qualquer outra prática que esteja de algum modo relacionada com spam, tal como:
    1. enviar email massivamente para destinatários que não os solicitaram ou com um falso endereço de devolução;
    2. promover o website com links inapropriados, títulos, descrições;
    3. ou promover o site publicando em fóruns públicos que são idênticos;
  8. carregar, publicar ou de outro modo transmitir Conteúdo que contenha software com vírus ou qualquer outro código, ficheiros ou programas com o intuito de interromper, destruir ou limitar o funcionamento de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicações;
  9. interferir com ou perturbar os Serviços ou servidores ou redes ligadas ao Serviço, desobedecer a quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes ligas aos Serviços;
  10. violar qualquer lei nacional ou internacional;
  11. perseguir ou de outro modo assediar outros;
  12. promover ou fornecer informação instrutiva sobre atividades ilegais, promover danos físicos ou injúrias contra qualquer grupo ou individuo, ou promover qualquer ato de crueldade contra animais;
  13. oferecer para venda ou vender qualquer artigo, bem ou serviço que:
    1. viole qualquer lei aplicável ou regulamento;
    2. que não tenha totais poderes ou autoridade para oferecer para venda ou vender, incluindo todas as licenças e autorizações necessárias;
    3. ou que a Empresa determine na sua boa-fé e em seu critério exclusivo, é inapropriado vender através dos Serviços;
  14. exceder o objetivo dos Serviços aplicáveis à sua Subscrição ou à Subscrição do Subscritor dos Serviços;
  15. tentar obter acesso não autorizado a ou prejudicar qualquer aspeto do Website, Serviços ou Material ou relacionado com os sistemas e rede; ou
  16. combinar o Website, os Serviços ou o Material com qualquer informação para o propósito, ou com o resultado de determinar a identidade ou outra Informação Pessoal de qualquer pessoa que forneceu informação que foi depois anonimizada, ou de outro modo violar as palavras ou o espírito destes Termos de Serviços.

Além de recursos relacionados com a transmissão de propostas e acordos, os Serviços podem incluir pagamentos por cartão de crédito ou outro tipo de pagamento processados por terceiros; o Subscritor é o único responsável pelo provisionamento e controlo dos acessos administrativos aos Serviços, o que pode incluir a capacidade para verificar ou determinar números de cartão de crédito, informação financeira semelhante, e o Subscritor é o único responsável por qualquer falha na disponibilização não autorizada de tais pagamentos por cartão de crédito ou outro tipo de informação financeira dos clientes do Subscritor ou de outros parceiros. Sem limitação do acima referido, o Subscritor deve manter atualizados, com extrema prudência e cautela, todos os privilégios administrativos com acesso a informações financeiras, e encerrar imediatamente tal acesso se os utilizadores aplicáveis não fizerem mais parte da organização do Subscritor ou as suas funções tenham sido modificadas de modo a que este acesso não seja mais apropriado ou necessário.

9. SOFTWARE E MATERIAL ADICIONAL

Respeitante a qualquer software ou outro material que possa ser disponibilizado pela Empresa em ligação com os Serviços, se decidir descarregar ou aceder a tal material, deverá compreender que poderá ter de concordar com termos e condições adicionais, aqui aplicáveis.

10. LIGAÇÕES

Os Serviços poderão providenciar, ou terceiros poderão providenciar, ligações para outros websites ou recursos. Deverá reconhecer e concordar que a Empresa não é responsável de qualquer modo por:

  1. tais sites externos ou recursos, e que não defende ou é responsável por qualquer conteúdo, publicidade, produtos ou outros materiais no ou disponíveis em tais sites ou recursos;
  2. e qualquer dano ou perda causada ou alegadamente causada por ou em ligação com o uso de ou dependência de tal conteúdo, produtos ou serviços. Deverá reconhecer que diferentes termos de serviço e políticas de privacidade se podem aplicar ao uso de serviços e conteúdos de terceiros.

11. INDEMNIZAÇÃO

O Utilizador concorda em indemnizar e manter a Empresa e suas subsidiarias, afiliados, e seus respetivos diretores, managers, proprietários, empregados de qualquer queixa, alegação, exigência, processo ou procedimentos (de agora denominados “Queixas”) sem fundamento e de ou contra qualquer responsabilidade, julgamento, prémio, danos acordo, taxas ou custos (incluindo custos com advogados) devidos que decorreram de ligação com qualquer Queixa, trazida ou afirmada por terceiros devido ou a partir de Conteúdo do Utilizador/Subscritor, da utilização dos Serviços, das atividades do Utilizador/Subscritor ou dos seus convidados ou outros que em seu nome, a sua rede de ligações ao Serviço, a sua violação dos Termos de Serviço ou da lei vigente, a sua negligência, ou a violação de qualquer direito.

12. ISENÇÕES; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Os Serviços, o Website, todas as informações e software e outros materiais são fornecidos “tal como” e “como disponíveis”. Ao máximo da extensão da lei, a Empresa e os seus fornecedores rejeitam todas as representações e garantias, expressas, implicitamente ou estatutariamente, não expressamente estabelecidas nos Termos de Serviço, incluindo garantia de comercialização, adequação a um determinado fim e não violação. Adicionalmente, a Empresa não faz nenhuma declaração, garantia ou garantia relativa à confiabilidade, oportunidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços ou de quaisquer serviços ou bens solicitados através do uso dos serviços, ou que os serviços serão precisos, ininterruptos ou sem erros. A totalidade do risco que possa advir da utilização dos Serviços ou de qualquer serviço ou produto em relação com os Serviços, é da inteira responsabilidade do Utilizador.

Em nenhuma ocasião, deverá a Empresa ou os seus fornecedores serem responsabilizados por qualquer tipo de dano, incluindo, sem limitação direta, danos diretos, especiais, incidentais, indiretos, punitivos ou consequentes (incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros comerciais, interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou qualquer outra vantagem pecuniária) decorrentes dos Serviços, dos Termos do Serviço ou do uso ou incapacidade de usar os Serviços, mesmo que a empresa tenha sido avisada da possibilidade de tais danos e independentemente da teoria de recuperação. O Utilizador é o único e total responsável pelo backup dos seus dados e conteúdo. A Empresa não será responsabilizada por qualquer dano, responsabilidade ou perdas decorrentes de:

  1. utilização dos Serviços ou confiança nos Serviços ou em qualquer informação ou sua incapacidade de aceder ou utilizar os Serviços;
  2. qualquer imprecisão na informação disponível nos nossos Serviços;
  3. ou qualquer transação ou relação entre o Utilizador e fornecedores terceiros ou entre o Utilizador e terceiros que contactou como resultado da utilização do nosso serviço, mesmo que a empresa tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

Não obstante qualquer disposição em contrário, o seu recurso em relação aos Serviços, qualquer aplicativo ou software fornecido pela empresa, quaisquer materiais, os Termos de Serviço e a utilização do site, ou a Política de Privacidade, independentemente da legislação aplicável, deve ser o cancelamento do mesmo.

Se alguma parte desta limitação de responsabilidade for considerada inválida ou inexplicável por qualquer motivo, então a responsabilidade da Empresa em nenhumas circunstâncias por responsabilidades que de outro modo seriam limitadas não excede a mais baixa limitação permitida por lei.

Nenhum conselho ou informação, tanto escrito como oral, obtidos através dos Serviços deverá criar qualquer representação, garantia, ou promessa da Empresa, quando não expressamente declarada nos Termos de Serviço ou ordens aplicáveis.

13. FORO E LEI APLICÁVEL

Em caso de litígio, o Utilizador pode de acordo com a respetiva competência territorial, recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):

  • CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org).
  • CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt).
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com).
  • Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt).
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt).
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (www.triave.pt).
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, Tribunal Arbitral de Consumo (www.ciab.pt).

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

Se o conflito não puder ser mediado por qualquer razão e seja dirigido para um tribunal, o tribunal escolhido deverá ser o Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, com expressa exclusão de qualquer outro.

A todas as questões não reguladas expressamente pelo presente Acordo aplicar-se-á a Lei Portuguesa.

14. GERAL

OS avisos enviados para os Subscritores poderão ser enviados via correio-electrónico ou por envio através do website do Subscritor. Os Serviços podem também fornecer avisos de alterações dos Termos de Serviço ou outros assuntos como a divulgação de notícias ou links para notícias. O Subscritor não poderá ceder os Termos de Serviço. Qualquer suposta cessão, em violação do exposto, será nula. No entanto, a Empresa poderá ceder os Termos de Serviço, incluindo qualquer parte ou todos os direitos aqui estabelecidos, sem o seu consentimento. Qualquer suposta cessão que viole esta seção será nula. Não existe nenhuma joint venture, parceria, emprego ou relacionamento de agência entre o Subscritor, a Empresa ou qualquer terceiro como resultado dos Termos de Serviço ou do uso dos Serviços. Se qualquer disposição dos Termos de Serviço for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será anulada e as demais disposições serão aplicadas em toda a extensão da lei. A falha da Empresa em fazer valer qualquer direito ou disposição nos Termos do Serviço não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição, a menos que seja reconhecido e acordado pela Empresa por escrito.

15. VIOLAÇÕES

Por favor, reporte qualquer violação dos Termos de Serviço para geral@caterfy.com.